(DOC. VP 241.1040.9192.0188)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2 - O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. 3 - A via dos embargos declaratórios não se presta para a rediscussão dos fundamentos da decisão embarg

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