(DOC. VP 241.1040.9164.8443)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. III - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposi�

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