(DOC. VP 241.1040.9101.3540)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória cassada pelo tribunal a quo. Necessidade de exame criminológico. Erro material em torno do nome do paciente. Conversão do feito em diligência para corrigir o equívoco. Inércia do impetrante. Ausência das condições mínimas de admissibilidade. Parecer pelo não conhecimento. Writ não conhecido.

1 - Não pode ser conhecido, por esse STJ, o Habeas Corpus cuja peça inaugural não se submete às condições mínimas de admissibilidade do § 1o. do CPP, art. 654. 2 - In casu, o impetrante apontou como paciente o Advogado que atuou na defesa do agravado nos autos do Agravo em Execução informado na inicial. 3 - Intimado para corrigir o erro em torno do nome do paciente, o impetrante manteve-se inerte, impossibilitando a análise do presente writ por falta dos requisitos mínimos de admis

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