(DOC. VP 241.1030.1946.4209)

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Assistência social. Aferição do estado de miserabilidade por outros meios que não a renda familiar «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. Matéria decidida pelo rito dos recursos repetitivos.

1 - Preliminar de sobrestamento do feito prejudicada, ante o julgamento do REsp. 1112557/MG/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 20/11/2009, pelo rito dos recursos repetitivos, no mesmo sentido da decisão agravada. 2 - É possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. 3 - Agravo ao qu

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