(DOC. VP 241.1030.1935.6898)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Brasil telecom e crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Jurisprudência pacificada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que «nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização « (Súmula 371/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimen

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