(DOC. VP 241.1030.1919.7549)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-Gerente. CTN, art. 135. Possibilidade. Infração à lei. Análise da atuação do sócio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu presente indício de infração à lei, de forma dolosa, suficiente para promover o redirecionamento para o sócio. 2 - Infirmar a conclusão a qual chegou a Instância originária requer revolvimento fático probatório dos autos, vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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