(DOC. VP 241.1030.1917.0737)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote