(DOC. VP 241.1030.1909.1587)

STJ. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote