(DOC. VP 241.1030.1904.8153)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade.

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