(DOC. VP 241.1030.1862.7203)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Res furtivae avaliadas em R$ 220,00. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ordem denegada.

1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Segundo entendimento desta Quinta Turma do STJ, a tentativa de furto de objetos cujo valor total é maior que R$ 100,00 (cem reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - «A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da ti

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