(DOC. VP 241.1030.1862.1395)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Em seus aclaratórios, sustenta o primeiro embargante que (i) não existe lei exigindo a ratificação do especial no presente caso e (ii) é impossível aplicar ao presente caso entendimento jurisprudencial que consolidou-se apenas quatro anos depois. 2 - O segundo embargante alega que o julgado foi omisso pois não apreciou (i) a ofensa aa Lei 4.717/65, art. 21 e (ii) a malversação ao CPC, art. 460 - CPC. 3 - Inicialmente, no que tange aos aclaratórios do primeiro embargante, imperios

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