(DOC. VP 241.1030.1859.4808)

STJ. Processual civil, tributário e constitucional. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Matéria constitucional. Notificação do lançamento. Entrega do carnê.

1 - A ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79, apesar de serem Lei, dizem respeito à matéria constitucional, não podendo serem analisadas por esta Corte Superior. 2 - A notificação do contribuinte se dá com a entrega do carnê de pagamento no seu endereço. 3 - Agravo regimental não-provido.

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