(DOC. VP 241.1030.1847.2398)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lide dirimida com duplo fundamento (constitucional e infraconstitucional). Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Improvimento.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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