(DOC. VP 241.1030.1826.9182)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental não conhecido por ausência de procuração. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; « ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. « (CPC, art. 535). 2 - Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do d

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