(DOC. VP 241.1030.1764.7219)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Inovação recursal. Vedação. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto à cumulação do pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, trata-se de mera inovação recursal, tendo em vista que, do tema, não cuidou o apelo excepcional. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. III - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da an�

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