(DOC. VP 241.1030.1760.2734)

STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CCorreção monetária. Inclusão. Taxa selic. Juros.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Compensação. Tributos de diferentes espécies.Divergência jurisprudencial não comprovada.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

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