(DOC. VP 241.1030.1752.0110)

STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. II - O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado em sede de recurso especial, razão por que resta inviável a oposição de embargos de decl

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