(DOC. VP 241.1030.1745.5278)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Falta de particularização de dispositivo. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Súmula 7/STJ. Arts. 627, 628 e 643 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, como atrai, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Afirmada a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do

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