(DOC. VP 241.1030.1736.7189)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Lei 6.830/80, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 620. Não configurada. Impossibilidade da modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado pela decisão recorrida, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, sem sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Esta Corte, ante a interpretação sistemática do CPC, art. 620, e

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