(DOC. VP 241.1030.1725.8794)

STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Decisão agravada. Fundamentos dissonantes. Súmula 182/STJ.

1 - Carece de interesse processual o agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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