(DOC. VP 241.1030.1722.2949)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. Violação ao princípio constitucional da legalidade. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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