(DOC. VP 241.1030.1702.9629)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Responsabilidade não configurada. Constatação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. 513.912/MG/STJ, DJ de 01/08/2005; REsp. 704.502/RS/STJ, DJ de 02/05/2005; EREsp. 422.732/RS/STJ, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107/MG/ST

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