(DOC. VP 241.1030.1697.3191)

STJ. Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 12, caput, do estatuto do desarmamento. Flagrante ocorrido dentro do período chamado de vacatio legis indireta. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - As condutas previstas nos arts. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) da Lei 10.826/2003 praticadas dentro do período de regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal não são dotadas de tipicidade. 2 - Flagrado o paciente dentro do período chamado de vacatio legis indireta (21/7/08), em que estava suspensa a eficácia do preceito legal que dispõe sobre o delito que lhe foi imputado, deve ser reconhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote