(DOC. VP 241.1030.1630.0946)

STJ. Tributário. Icms. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, é ilegal a cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote