(DOC. VP 241.1030.1613.3365)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CPC, art. 557. Violação. Inexistência. Decisão monocrática confirmada por órgão colegiado. I. É inadmissível o recurso especial quando ausente o prequestionamento do tema inserto na norma apontada como violada. Incidência da súmula 282 do c. Stf.

II - Este e. STJ é firme no entendimento de que, confirmada a decisão monocrática por julgamento colegiado, fica prejudicada a análise da violação ao CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote