(DOC. VP 241.1030.1593.9759)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Infringência ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 128, 458 e 460 do CPC. Inexistência. Finsocial. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações de alíquotas. Fundamento inatacado. Razões recursais direcionadas contra acórdão que anulou julgamento anterior. Preclusão consumativa. 1. A demandante ajuizou ação ordinária objetivando declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao finsocial com parcelas da contribuição social instituída pela Lei Complementar 70/91, nos termos da Lei 8.383/91, art. 66.

2 - O Tribunal de origem, acolhendo questão de ordem suscitada nos embargos declaratórios da Fazenda Nacional, anulou o julgamento anterior e determinou que outro fosse proferido, considerando que não havia créditos a serem compensados, pois a empresa postulante era exclusivamente prestadora de serviços. 3 - Inicialmente, afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter exami

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