(DOC. VP 241.1030.1563.6750)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Ibama. Existência de débito. Negativa de expedição de documento de origem florestal (dof). Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação de princípios constitucionais e de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extra

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