(DOC. VP 241.1030.1561.6906)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-Lei 201/1967.

1 - O recorrente, ex-prefeito municipal e réu na Ação de Improbidade de que cuidam os autos, se insurge contra a manutenção, pelo Tribunal de origem, da decisão que afastou a preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 e determinou a instrução probatória do feito. 2 - Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei 201/1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, que censura a prática de improbidade administ

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