(DOC. VP 241.1030.1537.7981)

STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Extrapolação do poder regulamentador. Matéria analisada sob enfoque constitucional.

1 - Inviável a modificação de acórdão, em recurso especial, quando a matéria em discussão foi analisada pela instância ordinária com fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 153, § 1º). 2 - Acrescente-se ainda que, mesmo considerando que o acórdão guerreado possui fundamento infraconstitucional, também há no referido julgado fundamento constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo inalterado, incidindo o teor da Súmula 126/STJ: «E inadmissível recurso espec

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