(DOC. VP 241.1030.1530.4280)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extemporaneidade. Apelo recebido como writ substitutivo. Tráfico de entorpecentes. Documento apresentado pela defesa não analisado pelo juízo de primeiro grau. Princípio da motivação das decisões judiciais e do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - A despeito da extemporaneidade do recurso ordinário, na esteira da jurisprudência predominante do STJ, admissível o seu recebimento como writ substitutivo (Precedentes STJ). 2. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ). 3 - Na hipótese vertente, ver

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote