(DOC. VP 241.1030.1529.8174)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Creche. Não-Incidência. Verbas de caráter remuneratório. Incidência.

1 - Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular 310/STJ: «O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição» (Precedentes: REsp. 412.238/RS/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07/11/2006; EDcl no REsp. 667.927/PE/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06/02/2006; e EREsp. 413.322/RS/STJ, Primeira Seçã

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