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(DOC. VP 241.1030.1496.4739)

STJ. Administrativo. Conselho regional de engenharia.Arquitetura e agronomia. Comércio de produtos agropecuários e veterinários. Registro. Não obrigatoriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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