(DOC. VP 241.1030.1487.8731)

STJ. Processual civil. Alegação de omissões no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a decisão tomada pela segunda turma. Embargos de declaração interpostos fora do prazo. Fax inexistente. Intempestividade. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o documento juntado - conta telefônica - não era capaz de comprovar o envio do fax dos embargos de declaração, pois não havia como vincular às ligações o envio específico da alegada petição. 3 - É dever da parte zelar pela exatid

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