(DOC. VP 241.1030.1480.0887)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Edital 18/91. Esaf. Convocação de candidatos para a segunda etapa. Lei 8.541/92, art. 56. Discricionariedade da administração. Preterição. Não ocorrência. Recurso provido. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contradição ou omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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