(DOC. VP 241.1030.1478.1459)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do apelo defensivo. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Há ilegalidade no julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, por flagrante desrespeito ao disposto na « Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I», bem assim na «Lei Complementar 80/94, art. 128, I» e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respectivo acórdão. P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote