(DOC. VP 241.1030.1466.8214)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Notificação de lançamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Requisitos de validade da CDA. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 2 - «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. « (Súmula do STF, Enunciado 356). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento sufi

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