(DOC. VP 241.1030.1448.1475)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Parcelamento. Denúncia espontânea não configurada. Multa moratória. Cabimento. Rediscussão do mérito.

1 - Na espécie, a embargante não individualizou nenhum dos vícios a que se refere o CPC, art. 535, ou seja, não indicou com precisão a omissão, contradição e/ou obscuridade capaz de macular o julgado ora embargado. 2 - Não pode ser tachado de omisso o decisório apenas em razão de não ter adotado a tese desejada pela parte, mormente quando há fundamentação clara e suficiente para dirimir integralmente a lide. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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