(DOC. VP 241.1030.1447.8355)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do art. 543-C. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. «é inaplicável o regime disposto no CPC, art. 543-C estabelecido pela Lei 11.672/2008, aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a CF/88 e transformar o STJ em terceira instância revisora.» (REsp 1.088.596/mg, relatora Ministra eliana calmon, in dj 17/12/2008).

2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 3 - Em não tendo sido apreciada a questão relativa à ilegitimidade da União para o fornecimento de medicamentos, a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535 e, não, aos dispositivos tidos como violados, mas não apreciados. 4 - A questão de natureza excl

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