(DOC. VP 241.1030.1434.1189)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha»). Transportadora. Empresa consumidora. Ilegitimidade ad causam.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não têm legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: REsp. 938.459/PR/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 27/8/2009; REsp. 833.690/PR/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turm

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