(DOC. VP 241.1030.1430.7503)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo no recurso especial. Mandado de segurança. Ato de gestão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

Agravo não provido.

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