(DOC. VP 241.1030.1376.3418)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ausência de débito. Dano moral. Existência confirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor fixado em patamar razoável. Precedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso não provido.

1 - A discussão quanto à existência do dano demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Considerando que não existem critérios legais para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, a intervenção deste Tribunal limita-se aos casos em que a verba for estabelecida em patamar desproporcional à luz do quadro delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição para cada feito. Hipótese em que o valor arbitrado se revela razoável. Pr

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