(DOC. VP 241.1030.1324.7930)

STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Cessão de crédito de precatório. Omissão. Inexistência. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ

1 - Inexiste omissão a sanar no julgado que expressamente analisou a falta prequestionamento das matérias suscitadas no especial. 2 - O aventado cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento foi taxativamente rechaçado pelo acórdão embargado, mas em caso remoto de equívoco, caracterizaria, se muito, erro de julgamento, portanto, irreformável pela via dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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