(DOC. VP 241.1030.1320.4122)

STJ. Administrativo. Presença do responsável técnico no estabelecimento farmacêutico durante o horário de funcionamento. Competência do conselho regional de farmácia para a aplicação de sanção. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento sobre a competência do Conselho Regional de Farmácia para aplicar sanções à conduta descrita na Lei 5.991/1973, art. 15 (presença obrigatória do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento). 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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