(DOC. VP 241.1030.1318.0586)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança indevida. Inexistência de hidrômetro. Ausência de omissão no acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do art. 535, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido pautou-se nas provas carreadas aos autos, portanto a análise da súplica especial demandaria análise do conjunto fático probatório, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme imperativo da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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