(DOC. VP 241.1030.1313.3806)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Admissibilidade. Precatório vencido e não pago. Compensação com tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Acórdão fundado em interpretação de matéria eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. (Precedentes do STJ: REsp. 614.535/DF/STJ, Rel. Ministro Castro Meira

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