(DOC. VP 241.1030.1312.3628)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento contratual. Ação indenizatória. Dano moral não configurado. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Falta de similitude fática.

1 - Se a matéria referente aos dispositivos tidos por violados não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - No que se refere à condenação por dano moral decorrente de descumprimento contratual, não apontando o acórdão recorrido peculiaridade apta a tornar justificável a indenização, o julgamento destoa dos precedentes desta Corte no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não ca

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