(DOC. VP 241.1030.1306.6315)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Dívida. Reconhecimento administrativo. Renúncia da prescrição. Prescrição quinquenal. Não ocorrência.

1 - O reconhecimento da dívida, por parte da administração, interrompe o prazo prescricional, sendo este, portanto, o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição quinquenal, que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote