(DOC. VP 241.1030.1306.0485)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de impugnação do fundamento da decisão denegatória de recurso especial. Incidência dos enunciados n.Os 182 desta corte e 283 do STF.

1 - Restando inatacado o fundamento que embasou a decisão denegatória de recurso especial, aplicam-se à espécie os óbices das Súmulas 182 desta Corte e 283 do STF 2 - Agravo regimental desprovido.

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