(DOC. VP 241.1030.1270.3163)

STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Aferir a existência de direito líquido e certo requer indispensável reapreciação do conjunto probatório, o que demanda, como regra, reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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