(DOC. VP 241.1030.1254.9634)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Réu foragido. Segregação cautelar devidamente justificada. CPP, art. 312. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. 2 - Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no CPP, art. 312. 3 - Ordem denegada

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